PROPOSTA LEGISLATIVA (RAMPA)
O mar do arquipélago dos açores está localizado no extremo ocidental da Europa, o mar adjacente a este arquipélago representa 56% do mar português, com aproximadamente 1 milhão de quilómetros quadrados.
Atualmente existem no mar dos Açores 50 AMP, 15 oceânicas (Parque Marinho dos Açores) e 35 costeiras (Parques Naturais de Ilha).
REVISÃO DO PARQUE MARINHO DOS AÇORES
Em 2023 o Governo Regional comprometeu-se a rever as AMP Oceânicas, por forma a proteger 30% do mar dos Açores. Esta revisão materializa-se na 2ª alteração ao diploma do Parque Marinho dos Açores. A revisão das AMP costeiras, está prevista para 2024.
A revisão do Parque Marinho aumenta de 15 para 29 as AMP oceânicas, situadas na ZEE (Zona Económica Exclusiva) e na PCE (Plataforma Continental Estendida):
• 23 AMP dentro da ZEE
• 6 AMP na PCE
• 498.000Km2 protegidos na ZEEe PCE
• 287.000Km2 na ZEE
O Parque Marinho dos Açores revisto permitirá proteger 30% da ZEE:
• com 16% de áreas de proteção total, sem atividades extrativas (9 áreas).
• com 14% de áreas de proteção alta (14 áreas).
NÍVEIS DE PROTEÇÃO DA RAMPA
As AMP oceânicas, dentro da ZEE, terão dois níveis de proteção:
-
Proteção Total: são excluídas as atividades extrativas ou destrutivas, visando-se a minimização de todas as pressões sobre o ecossistema. De acordo com a classificação IUCN (categoria I), estas AMP são designadas reservas naturais marinhas.
-
Proteção Alta: apenas são permitidas atividades extrativas de baixo impacto ambiental, e os outros impactos são minimizados. De acordo com a classificação IUCN (categoria IV), estas são AMP para a gestão de habitats ou espécies.
A REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DOS AÇORES INCLUI:
• Parque Marinho dos Açores (PMA) inclui todas as AMP oceânicas da ZEE e plataforma continental.
• 9 Parques Naturais de Ilha (PNI), inclui as AMP costeiras.
A NOVA RAMPA VAI PROTEGER TOTALMENTE ALGUNS MONTES SUBMARINOS IMPORTANTES, TAIS COMO O PRINCESA ALICE, O D. JOÃO DE CASTRO, AS FORMIGAS E O CONDOR
O MONTE SUBMARINO CONDOR:
UM CASO DE ESTUDO NOS AÇORES
Foi designado em 2016 como AMP oceânica, estando a pesca de fundo proibida desde 2010. O Condor tem demonstrado benefícios evidentes, resultantes do seu elevado grau de implementação.
A monitorização tem revelado que, desde a sua criação, houve um aumento na abundância (400%) e no tamanho do goraz, considerada uma das espécies comerciais mais importantes nos Açores.
REVISÃO DA REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DOS AÇORES (RAMPA)
O Governo Regional dos Açores colocou em Consulta Pública o projeto de alteração ao Decreto Legislativo Regional em vigor que propõe rever a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), do qual faz parte o Parque Marinho dos Açores.
Esta proposta teve uma sólida fundamentação científica e envolveu um processo participativo que contou com os representantes dos diferentes setores de atividades ligadas ao mar, presentes em 43 reuniões. O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas que permitirão proteger 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Este diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.
Nesta proposta, as Áreas Marinhas Protegidas costeiras mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha. No âmbito do Programa Blue Azores, iniciou-se em janeiro de 2023, o processo participativo para revisão das AMP costeiras, que conta com o envolvimento da comunidade.
O oceano desempenha um papel fundamental na sustentabilidade do planeta. A implementação de Áreas Marinhas Protegidas contribui para mitigar os impactos das alterações climáticas, bem como para conservar a biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.
A CONSULTA PÚBLICA
O Governo Regional dos Açores colocou em Consulta Pública o projeto de alteração ao Decreto Legislativo Regional em vigor do Parque Marinho dos Açores.
De 24 de julho a 15 de setembro de 2023, a RAMPA esteve aberta a discussão pública, com:
Total de 56 dias de calendário
+ 22 dias do que o prazo legal.
>400 participações
3 sessões de esclarecimento presenciais no Faial, Terceira e São Miguel que
mobilizaram >120 participantes
ETAPAS IMPORTANTES
15 de setembro de 2023: Fim da Consulta Pública.
16 de outubro de 2023: Audiência do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) para apreciação e parecer sobre a proposta de diploma.
12 de junho de 2024: Aprovação do projeto de diploma pelo Conselho
do Governo
14 de junho de 2024: Entrega do projeto de diploma na Assembleia Regional (ALRAA)
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