AS ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NOS AÇORES
O Estudo sobre a valorização económica dos serviços de ecossistema no Mar dos Açores, realizado pela Universidade da Califórnia em 2017, concluiu que as principais atividades económicas no mar da região são a pesca e o turismo. O estudo destacou ainda a necessidade de desenvolver uma economia azul que assegure o uso sustentável dos recursos marinhos valores naturais e melhore a qualidade de vida de toda a sociedade civil, através da criação de novas oportunidades de emprego.
Uma economia azul pressupõe que as actividades económicas estão alinhadas com
a capacidade a longo prazo dos ecossistemas marinhos suportarem estas actividades e ainda assim manterem-se resilientes e saudáveis.
A EVOLUÇÃO DAS AMP NOS AÇORES
Em 1980, os Açores designam a primeira reserva marinha no Faial, a Baía das Caldeirinhas.
Esta AMP foi criada para conservar as populações de lapas e é a única na região que proíbe todas as atividades, sejam extrativas ou recreativas. Na mesma época, foram designadas mais sete AMP com proteção parcial.
Na década de 90, o aumento da pesca comercial, impulsionado por políticas de apoio externo, provocou o declínio de stocks de peixes, como o Goraz. O colapso das populações de lapas levou à criação de zonas de interdição à apanha desta espécie e de AMP costeiras em todas as ilhas. Estas medidas foram integradas num novo quadro legal, com classificações e regras atualizadas para garantir uma proteção adequada.
A criação Parque Natural de Ilha (PNI) e do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores (PMA)
Em 2007, foram criados o Parque Natural de Ilha (PNI) e o Parque Marinho do Arquipélago dos Açores (PMA), uniformizando as tipologias das AMP com a classificação da IUCN. Ainda nesse ano, as ilhas do Corvo e Graciosa foram nomeadas Reservas da Biosfera pela UNESCO, incluindo parte dos seus ambientes marinhos.
Em 2008, foram criados os primeiros PNI, integrando as AMP costeiras das ilhas do Corvo, Pico, Faial, Graciosa e São Miguel.
Entre 2006 e 2011, a Comissão OSPAR (Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste) integrou 11 AMP açorianas na sua rede, sendo 7 dentro da ZEE portuguesa e 4 na área proposta de extensão da plataforma continental. Em 2011, foi criado o Parque Marinho dos Açores para as AMP Oceânicas, e, em 2012, os PNI de São Jorge, Terceira, Flores e Santa Maria. Nesse mesmo ano, entrou em vigor o regime jurídico de conservação da natureza. Em 2016, com a revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, a cobertura das AMP nos Açores aumentou de 1% para 4% do mar da região.
A AMP “Rainbow”, umas das AMP incluídas, foi a primeira área proposta em PCE no Mundo a ser aceite pela OSPAR.
O MONTE SUBMARINO CONDOR
UM CASO DE ESTUDO NOS AÇORES
A implementação de AMP na região tem sido por regra sem recurso a processos participativos. Uma exceção foi o monte submarino Condor, uma área interdita à pesca de fundo em 2010, cuja decisão de conservação surgiu de um processo participativo entre cientistas, pescadores locais, operadores marítimo-turísticos e o Governo Regional dos Açores.
2009: Inicio da monitorização deste monte submarino para avaliar se a interdição da pesca tem resultado na recuperação das comunidades de peixes demersais ao longo do tempo.
2010:
Proibição da pesca de fundo.
2016: Designação de Área Marinha Protegida oceânica.
2022: Publicação de estudo conduzido por cientistas da região que confirma os benefícios da proteção do Banco Condor para a comunidade demersal de peixes, num período de proteção de 10 anos (2010-2020)
Os resultados indicaram que as comunidades de peixes demersais estão a recuperar, em especial a espécie Goraz, uma das espécies comerciais mais importantes nos Açores. Em menos de 10 anos, a abundância de Goraz aumentou 400%, e também o tamanho médio dos indivíduos cresceu de forma notável.
LIDERANÇA DA REGIÃO
EM CONSERVAÇÃO MARINHA
Em dezembro de 2021, o Presidente do XIII Governo Regional dos Açores anunciou a meta de proteger 30% do mar dos Açores,incluindo 15% de áreas totalmente protegidas.
Este compromisso foi reafirmado em 2022 na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, destacando a liderança dos Açores na conservação marinha, num contexto global onde menos de 3% do oceano é totalmente protegido.
Em 2024, a região deu um passo decisivo ao aprovar a nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), consolidando o seu papel na concretização da meta global de proteção de 30% do planeta através de AMP.
Este objetivo agora cumprido reflete uma abordagem baseada na ciência e reforça o papel pioneiro do Arquipélago na proteção e gestão sustentável do oceano.
AMP NOS AÇORES
SITUAÇÃO ATUAL
63
AMP
34
COSTEIRAS
Integradas nos Pasques
Naturais da Ilha
29
OCEÂNICAS
Integradas no Parque
Marinho dos Açores
30%
Do mar dos Açores
protegido
287
mil Km²
Esta cobertura aumenta significativamente a percentagem de proteção na ZEE nacional. No entanto, estas AMP ainda não estão eficazmente implementadas e geridas.
LEGISLAÇÃO APROVADA
Em 2024, foi discutido e aprovada a proposta de Revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
O novo Parque Marinho dos Açores contempla novas Áreas Marinhas Protegidas oceânicas protegem 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Esta legislação prevê, igualmente, o enquadramento jurídico e prazos legais para a implementação e gestão da rede.
As Áreas Marinhas Protegidas Costeiras são agora integradas na RAMPA mantendo-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha.
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