ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO
DA VIDA MARINHA
As Áreas Marinhas Protegidas (AMP) são espaços delimitados no meio marinho, onde a atividade humana é limitada com o objetivo de proteger, recuperar e gerir de forma sustentável o seu capital natural. Reconhecidas a nível internacional como o instrumento mais eficaz para a proteção e recuperação da vida marinha, as AMP visam proteger espécies e habitats, preservar a integridade dos ecossistemas assim como promover a biodiversidade e a produtividade biológica marinha.
BENEFÍCIOS PARA TODOS
As áreas marinhas protegidas bem implementadas e geridas podem ser santuários que promovem sistemas marinhos intactos. Através da proteção de espécies e habitats, estas áreas ajudam a restaurar populações sobre-exploradas, tanto dentro quanto fora dos seus limites, gerando benefícios a longo -prazo para a natureza e para a sustentabilidade das atividades humanas.
Para além disso, as áreas marinhas protegidas contribuem para a segurança alimentar, a proteção costeira, o sequestro e armazenamento de carbono e a regulação do clima, tornando o planeta mais habitável e resiliente às alterações climáticas.
POLÍTICAS E ACORDOS INTERNACIONAIS
O planeamento, a implementação e a gestão das áreas marinhas protegidas devem ser orientados pelas diretrizes das diversas políticas e acordos internacionais que as promovem, e suportados pelo melhor conhecimento científico e local disponíveis. Estratégias, diretivas, quadros e planos de ação que visam a conservação do oceano destacam a necessidade de criação de redes de áreas marinhas protegidas que criem vias de conetividade biológica e que garantam a representatividade da biodiversidade a proteger.
Desde 1992, têm sido estabelecidas metas quantitativas para a conservação e uso sustentável do oceano, através do estabelecimento de áreas marinhas protegidas.
METAS INTERNACIONAIS
DE CONSERVAÇÃO MARINHA
-
1992
Proteger 10% das 'regiões ecológicas' do Mundo até 2010
1ª Conferência da Convenção sobre a Biodiversidade Biológica (CBD).
(Rio de Janeiro 1992) -
2010
Meta Aichi 11 Conservar 10% das áreas costeiras e marinhas até 2020
Por meio de 'sistemas bem conectados de áreas protegidas.
(CBD COP10; Nagoya, 2010) -
2014
Apelo à necessidade de aumentar a meta para 30%
Por meio de 'áreas marinhas protegidas totalmente protegidas'.
Congresso Mundial de Parques da IUCN
(Sydney, 2014)
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2015
ODS 14.5 Conservar 10% das áreas costeiras e marinhas até 2020
Adoção de Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
(UNGA; New York, 2015) -
2020
Reporte de 7% de proteção do oceano em 2020
(CBD, 2020)
Proteger 30% da área marinha da UE, 10% estritamente protegida até 2030
Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030
(Brussels, 2020) -
2022
Conservar e gerir 30% de áreas costeiras e marítimas até 2023
(CBD COP15; Montreal, 2022)
Contudo, em 2010 e 2020, as metas estabelecidas para a proteção de 10% do oceano não foram alcançadas. Em 2020, apenas 7% foram reportados globalmente e 9% na Europa (UE-27+UK), sendo que a proteção efetiva das áreas marinhas protegidas estabelecidas não foi comprovada.
Em resposta, os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a proteger 30% do Mar Europeu, incluindo 10% sob proteção estrita. Esta meta também foi adotada internacionalmente na CBD COP15 (Montreal, 2022) através do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, estabelecendo o objetivo "30x30" para a conservação e gestão eficaz de, pelo menos, 30% das áreas costeiras e oceânicas.
Em 2021, foi publicado o “Guia das Áreas Marinhas Protegidas”, resultado de um trabalho elaborado por cientistas, gestores e outros atores de áreas marinhas protegidas, que visou harmonizar e complementar as categorias de gestão definidas pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e desenvolver diretrizes claras para o planeamento, implementação e gestão das áreas marinhas protegidas.
Este documento define de forma clara os diferentes níveis de proteção (total, alta, ligeira e mínima) — identificando as atividades permitidas, condicionadas e proibidas em cada nível — e estados de implementação (proposta, designada, implementada e ativamente gerida) das áreas marinhas protegidas.
Para determinar o nível de proteção de uma AMP (ou de uma zona específica dentro de uma AMP) é considerada a relevância dos valores naturais presentes, mas também as diferentes atividades que aí ocorrem. Cada uma destas atividades é avaliada pela sua intensidade, escala, duração, frequência e impacto global no ecossistema.
De forma geral, nos níveis de proteção mais altos, são compatíveis as atividades com impactos reduzidos, sendo maiores e mais céleres os benefícios ecológicos, sociais e económicos da proteção.
É com base nestas diretrizes, apoiados pelos melhores conhecimentos científicos, e nas estratégias internacionais para a conservação do oceano, que o Blue Azores suporta a sua ação de revisão da RAMPA, integrando nas suas propostas as melhores práticas internacionais para a classificação e implementação de AMP.
ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NO MUNDO
E NO PANORAMA NACIONAL
Atualmente, apenas 8% do oceano é protegido por áreas marinhas protegidas, e menos de 3% são áreas de proteção total ou alta. Estudos indicam que apenas estes dois níveis de proteção garantem a preservação da biodiversidade marinha e, no entanto, as áreas marinhas ligeiramente ou minimamente protegidas predominam, não permitindo concretizar os benefícios da conservação. As chamadas áreas marinhas protegidas “no papel” continuam a existir, sem uma implementação e gestão efetivas.
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Portugal tem assumido diversos compromissos para a conservação e uso sustentável do oceano. A sua primeira área marinha protegida, a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, foi designada em 1971 d. Em 2021, foi aprovada a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, que transpôs para o quadro nacional a meta europeia e internacional de proteção de 30% das áreas marinhas sob jurisdição nacional até 2030. Em 2023, este objetivo foi antecipado para 2026 pelo XXIII Governo Constitucional de Portugal.
Conclusão, as áreas marinhas protegidas são instrumentos essenciais para garantir um oceano saudável, proteger a biodiversidade e promover a sustentabilidade das atividades económicas.
O sucesso destas áreas depende de um planeamento coerente, uma gestão ativa e do envolvimento da comunidade, garantindo, assim, o bem-estar das gerações presentes e futuras.
