ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO
DA VIDA MARINHA
As Áreas Marinhas Protegidas (AMP) são espaços delimitados, por meios legais, no meio marinho, onde a atividade humana é condicionada, garantindo que os usos são compatíveis com a capacidade dos ecossistemas suportarem essas atividades, mantendo-se, ainda assim, resilientes e saudáveis. Têm como objetivo a proteção e recuperação da biodiversidade.
Reconhecidas a nível internacional como o instrumento mais eficaz para a proteção e recuperação da vida marinha, as AMP visam proteger espécies e habitats, preservar a integridade dos ecossistemas, assim como promover a biodiversidade e a produtividade biológica marinha.
BENEFÍCIOS PARA TODOS
As AMP, quando bem implementadas e geridas, podem funcionar como santuários que promovem sistemas marinhos intactos. Através da proteção de espécies e habitats, estas áreas ajudam a restaurar populações sobre-exploradas, tanto dentro quanto fora dos seus limites, gerando benefícios a longo-prazo para a natureza e para a sustentabilidade das atividades humanas.
As AMP contribuem também para a segurança alimentar, regulam o clima e absorvem parte do excesso de calor produzido pelo aquecimento global, tornando o planeta mais habitável e resiliente às alterações climáticas.
POLÍTICAS E ACORDOS INTERNACIONAIS
A designação, implementação e gestão das AMP devem ser orientadas pelas diretrizes das diversas políticas e acordos internacionais que as promovem, e suportadas pelo melhor conhecimento científico e local disponíveis. Estratégias, diretivas, quadros e planos de ação que visam a conservação do oceano destacam a necessidade de criação de redes de AMP que criem vias de conetividade biológica e que garantam a representatividade da biodiversidade a proteger.
Desde 1992, têm sido estabelecidas metas para a conservação e uso sustentável do oceano, através da criação de Áreas Marinhas Protegidas.
METAS INTERNACIONAIS
DE CONSERVAÇÃO MARINHA
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1992
Proteger 10% das 'regiões ecológicas' do Mundo até 2010
1ª Conferência da Convenção sobre a Biodiversidade Biológica (CBD). (Rio de Janeiro, 1992) -
2010
Meta Aichi 11: Conservar 10% das áreas costeiras e marinhas até 2020
Através de "sistemas bem conectados de áreas protegidas".
CBD COP10. (Nagoya, 2010) -
2014
Apelo à necessidade de aumentar a meta para 30% de proteção
Através de "áreas marinhas protegidas totalmente protegidas".
Congresso Mundial de Parques da IUCN.
(Sydney, 2014) -
2015
ODS 14.5: Conservar 10% das áreas costeiras e marinhas até 2020
Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. (UNGA; New York, 2015) -
2020
Registo de apenas 7% de proteção do oceano em 2020
(CBD, 2020)
Proteger 30% da área marinha da UE, com 10% estritamente protegida até 2030
Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030
(Brussels, 2020) -
2022
Conservar e gerir 30% das áreas costeiras e marítimas até 2023
(CBD COP15; Montreal, 2022)
Contudo, em 2010 e 2020, as metas estabelecidas para a proteção de 10% do oceano não foram alcançadas. Em 2020, apenas 7% foram reportados globalmente e 9% na Europa (UE-27+UK), sendo que a proteção e gestão efetiva das Áreas Marinhas Protegidas estabelecidas não foi comprovada.
Em resposta, os Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se a proteger 30% do Mar Europeu, incluindo 10% sob proteção estrita. Esta meta também foi adotada internacionalmente na CBD COP15 (Montreal, 2022) através do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, estabelecendo o objetivo "30x30" para a conservação e gestão eficaz de, pelo menos, 30% das áreas costeiras e oceânicas.
Em 2021, foi publicado o “Guia das Áreas Marinhas Protegidas", resultado de um trabalho elaborado por cientistas, gestores e outros especialistas em AMP, com o objetivo de harmonizar e complementar as categorias de gestão definidas pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e desenvolver diretrizes claras para o planeamento, implementação e gestão das áreas marinhas protegidas.
Este documento define de forma clara os diferentes níveis de proteção (total, alta, ligeira e mínima) — identificando as atividades compatíveis em cada nível, bem como a classificação do estado de implementação (proposta, designada, implementada e ativamente gerida) das áreas marinhas protegidas.
Para determinar o nível de proteção de uma AMP (ou de uma zona específica dentro de uma AMP) é considerada a relevância dos valores naturais presentes, mas também as diferentes atividades que aí ocorrem. Cada uma destas atividades é avaliada pela sua intensidade, escala, duração, frequência e impacto global no ecossistema.
De forma geral, nos níveis de proteção mais altos, são compatíveis as atividades com impactos reduzidos, sendo maiores e mais céleres os benefícios ecológicos, sociais e económicos da proteção.
É com base nestas diretrizes, apoiadas pelo melhor conhecimento científico, e nas estratégias internacionais para a conservação do oceano, que o Blue Azores suporta a implementação da RAMPA, integrando nas suas propostas as melhores práticas internacionais para a classificação e implementação de AMP.
ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NO MUNDO
E NO PANORAMA NACIONAL
Atualmente, apenas 8% do oceano é protegido por áreas marinhas protegidas, e menos de 3% são áreas de proteção total ou alta. Estudos indicam que apenas estes dois níveis de proteção garantem a preservação da biodiversidade marinha e, no entanto, as AMP ligeira ou minimamente protegidas predominam, não permitindo concretizar os benefícios da conservação, nomeadamente face aos custos da sua implementação. As chamadas AMP “no papel” continuam a existir, sem uma implementação e gestão efetivas.
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Portugal tem assumido diversos compromissos para a conservação e uso sustentável do oceano. A sua primeira área marinha protegida, a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, foi designada em 1971. Em 2021, foi aprovada a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, que transpôs para o quadro nacional a meta europeia e internacional de proteção de 30% das áreas marinhas sob jurisdição nacional até 2030. Em 2023, este objetivo foi antecipado para 2026 pelo XXIII Governo Constitucional de Portugal.
As AMP são instrumentos essenciais para garantir um oceano saudável, proteger a biodiversidade e promover a sustentabilidade das atividades económicas.
O sucesso destas áreas depende de um planeamento coerente, uma gestão ativa e adaptativa e do envolvimento da comunidade, garantindo, assim, o bem-estar das gerações presentes e futuras.
