AS ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS NOS AÇORES
Estudo sobre a valorização económica dos serviços de ecossistema no Mar dos Açores, realizado pela Universidade da Califórnia em 2017, conclui que as principais atividades económicas no mar da região são a pesca e o turismo. Reforça também a necessidade de desenvolver uma economia azul que proteja os valores naturais, assegure o uso sustentável dos recursos marinhos e melhore a qualidade de vida de toda a sociedade civil, através de novas oportunidades de emprego.
Em 2021, o Governo Regional dos Açores reforçou o compromisso de proteger 30% do mar da região com pelo menos 15% de áreas marinhas totalmente protegidas. Este compromisso da proteção de 30% do planeta Terra, através de AMP, reúne o consenso nacional e internacional, tendo os Açores assumido uma posição ativa na prossecução desta meta, que é baseada na ciência.
AS ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS E A
RELAÇÃO DOS AÇOREANOS COM O MAR
A história das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) nos Açores ajuda a entender a relação das comunidades açorianas com o mar. Na década de 70, após os Açores se tornarem uma Região Autónoma, a economia açoriana enfrentava desafios de subdesenvolvimento devido à falta de investimento, à sua localização remota e à pequena dimensão e dispersão do arquipélago no Atlântico.
Para reduzir a dependência económica, houve investimento no aumento e melhoria das frotas pesqueiras, na abertura de novos mercados, na valorização do pescado, na transformação da pesca artesanal em atividade comercial, e na melhoria das ligações aéreas e marítimas com o arquipélago.
Porém, com a intensificação da pesca nos anos 80 e o subsequente declínio dos recursos marinhos, tornou-se crucial assegurar uma gestão racional destes recursos e o controlo eficaz das atividades do setor da pesca através de medidas de restrição, e de outros instrumentos de conservação como as AMP.
A EVOLUÇÃO DAS AMP NOS AÇORES
Em 1980, os Açores estiveram entre as primeiras regiões no Mundo a estabelecer Áreas Marinas Protegidas, com a designação da primeira reserva marinha no Faial, a Baía das Caldeirinhas.
Esta AMP surgiu da necessidade de conservação das populações de lapas e é a única que proíbe qualquer tipo de atividade, extrativa ou recreativa, atualmente na região. Na mesma época, foram ainda designadas mais sete AMP com proteção parcial.
No entanto, na década de 90, a intensificação da pesca comercial, devido a políticas de incentivo e apoio externo, levou ao declínio dos estoques de peixes, especialmente do Goraz. Simultaneamente, o colapso das populações de lapas resultou na criação de zonas de interdição à apanha desta espécie e a criação de AMP costeiras em todas as ilhas. Essas medidas foram integradas num novo quadro legal, que introduziu um sistema de classificação atualizado e um conjunto de regulamentações para assegurar a proteção adequada.
A criação Parque Natural de Ilha (PNI) e do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores (PMA)
Em 2007, foram criados o Parque Natural de Ilha (PNI) e o Parque Marinho do Arquipélago dos Açores (PMA), uniformizando as tipologias das AMP com a classificação da IUCN. Ainda nesse ano, as ilhas do Corvo e Graciosa foram nomeadas Reservas da Biosfera pela UNESCO, incluindo parte de seus ambientes marinhos. Em 2008, os primeiros PNI foram criados, integrando as AMP costeiras das ilhas do Corvo, Pico, Faial, Graciosa e São Miguel.
Entre 2006 e 2011, a Comissão OSPAR (Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste) incluiu na sua rede 11 AMP açorianas: 7 AMP dentro do limite da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa e 4 AMP fora, mas integradas na área proposta de extensão da plataforma continental portuguesa (PCE).
Em 2011 foi criado o Parque Marinho dos Açores para as AMP oceânicas tendo sido ainda estabelecidos os PNI das ilhas de São Jorge, Terceira e das Flores em 2012 na ilha de Santa Maria. Foi ainda nesse ano, em 2012, implementado o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade.
Em 2016, com a alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, os Açores aumentam a cobertura das AMP de 1% para 4% do mar da região.
A AMP “Rainbow”, umas das AMP incluídas, foi a primeira área proposta em PCE no Mundo a ser aceite pela OSPAR, colocando os Açores novamente na liderança da conservação marinha.
O MONTE SUBMARINO CONDOR
UM CASO DE ESTUDO NOS AÇORES
A implementação de AMP na região tem sido por regra sem recurso à participação pública. Uma exceção à regra foi o monte submarino Condor, uma área interdita à pesca de fundo em 2010, cuja decisão de conservação surgiu de um processo participativo entre cientistas, pescadores locais, operadores marítimo-turísticos e o Governo Regional dos Açores.
2009: Inicio da monitorização neste monte submarino para avaliar se a interdição da pesca tem resultado na recuperação das comunidades de peixes demersais ao longo do tempo.
2010:
Proibição da pesca de fundo.
2016: Designado como área marinha protegida oceânica.
2022: Publicação de estudo conduzido por cientistas açorianos que confirma os benefícios da proteção do Banco Condor para a comunidade demersal de peixes, num período de proteção de 10 anos (2010-2020)
Os resultados indicaram que as comunidades de peixes demersais estão efetivamente a recuperar, em especial a espécie Goraz, considerada uma das espécies comerciais mais importantes nos Açores, que apresentou resultados positivo em termos de abundância como no tamanho dos peixes.
LIDERANÇA DA REGIÃO
EM CONSERVAÇÃO MARINHA
Dezembro de 2021:o Presidente do XIII Governo Regional dos Açores anunciou a meta deproteger 30% do mar dos Açores,incluindo 15% de áreas totalmente protegidas. Este compromissofoi reiterado em 2022 na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, destacando a liderançados Açores em conservação marinha, numcontexto global onde menos de 3% do oceano étotalmente protegido.
AMP NOS AÇORES
SITUAÇÃO ATUAL
50
AMP
35
COSTEIRAS
Integradas nos Pasques
Naturais da Ilha
15
OCEÂNICAS
Integradas no Parque
Marinho dos Açores
4%
Do mar dos Açores
protegidos
35
mil Km²
Esta cobertura aumenta significativamente (para cerca de 250 mil Km2) se forem consideradas as áreas do PMA localizadas na área proposta de extensão da plataforma continental (PCE). No entanto, muitas destas AMP não têm ainda planos de gestão e níveis de proteção adequados.
PROPOSTA LEGISLATIVA REVISÃO DO PARQUE MARINHO DOS AÇORES (RAMPA)
Em 2024, o Governo Regional dos Açores entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) o projeto de alteração ao Decreto Legislativo Regional em vigor que propõe rever a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), do qual faz parte o Parque Marinho dos Açores.
O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas que permitirão proteger 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Este diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico e prazos legais para a implementação e gestão da nova rede. Nesta proposta, as Áreas Marinhas Protegidas costeiras mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha.