PROPOSTA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DOS AÇORES EM DISCUSSÃO
Abril 2025 | Informações do programa Blue Azores
ENQUADRAMENTO
Está em discussão na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) uma proposta de desclassificação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).
Esta proposta de alteração ao diploma que foi aprovado em outubro de 2024 visa passar a permitir a pesca de salto e vara para atum nas áreas marinhas protegidas com nível de proteção total (i.e. reservas naturais marinhas), o que provocará a desclassificação destas áreas enquanto áreas proteção total, de acordo com os critérios internacionais.
A proposta, que se encontra em análise na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS), foi colocada em apreciação pública a 25 de março, tendo terminado a 23 de abril de 2025.
O QUE É QUE ESTA ALTERAÇÃO COLOCA EM CAUSA?
1. Esta alteração irá desclassificar as áreas marinhas de proteção total da RAMPA
Ao incluir atividades de pesca nas áreas marinhas protegidas com nível de proteção total, esta alteração conduziria inevitavelmente à desclassificação destas áreas marinhas protegidas, dado que a extração de recursos não é compatível com a classificação de proteção total, segundo os critérios internacionais da União Internacional para a conservação da Natureza (IUCN) e do Guia das Áreas Marinhas Protegidas (MPA GUIDE).
2. Áreas Marinhas de Proteção Total beneficiam as pessoas, a economia e o ambiente
-
As Áreas Marinhas de Proteção Total garantem também benefícios para as pessoas. As atividades económicas dependem de um oceano saudável, forte e resiliente. No caso da pesca, os stocks de peixe recuperam i.e. há aumento das populações de peixes que se deslocam para as áreas vizinhas, repopulando as áreas com menor nível de proteção.
-
A ciência tem mostrado que as áreas marinhas protegidas com nível de proteção total são aquelas que produzem maiores benefícios para a biodiversidade. É necessário que haja locais onde a vida marinha e o seu funcionamento sejam protegidos e restaurados, funcionando como santuários e aumentando a resiliência dos ecossistemas marinhos.
-
A eficácia de uma rede de áreas marinhas protegidas, como a que se pretende para a RAMPA tem de incluir zonas sem atividades extrativas, a fim de proteger as espécies e habitats que aí existem e permitir a recuperação dos ecossistemas degradados, assegurando o seu bom funcionamento.
3. Atraso no cumprimento dos compromissos de Portugal na conservação do oceano
O compromisso internacional é proteger 30% do oceano, com pelo menos 10% de proteção total. A avançar a desclassificação das Áreas de Proteção Total da RAMPA com a abertura à pesca do atum, os Açores ficariam com 0% de área classificada como proteção total, em violação da Estratégia da Biodiversidade da UE e dos seus objetivos.
4. Um processo participativo sólido colocado em causa
Esta proposta propõe alterar o Decreto Legislativo Regional n.º14/2024/A, de 24 de dezembro, aprovado na Assembleia Regional em Outubro de 2024. Este diploma resultou de um processo muito participado, envolvendo diversos setores económicos e a sociedade civil através
-
um processo participativo sólido, incluindo contributos de 17 entidades que acordaram que não existiriam atividades extrativas nas áreas de proteção total;
-
uma consulta pública que teve mais de 400 participações;
Apreciação na Assembleia Regional que incluiu a discussão de duas petições, audições a diversas entidades e especialistas, e a rejeição em plenário de uma proposta para adicionar a arte de salto e vara como permitida nas áreas de proteção total.
5. Consequências negativas para a imagem internacional dos Açores
Desde a aprovação da RAMPA, os Açores têm sido celebrados como estando a liderar a proteção marinha a nível mundial. Este reconhecimento baseou-se no processo de decisão, na escala da rede e na adoção de padrões internacionais. Um retrocesso nos padrões de conservação, em poucos meses, será um descrédito internacional e demonstrará que a Região não tem capacidade de gerir e proteger eficazmente o seu mar.
A PROTEÇÃO TOTAL É IMPORTANTE
PARA A SUSTENTABILIDADE DA PESCA DE SALTO E VARA
Apesar da pesca de salto e vara ser um tipo de pesca mais seletivo e sustentável e cuja valorização deve ser promovida através de medidas de reestruturação das pescas, não deixa de ser uma atividade extrativa que remove elementos da cadeia trófica marinha importantes para o seu funcionamento.
O ATUM DESEMPENHA UM PAPEL IMPORTANTE NA CADEIA TRÓFICA
Os atuns são grandes predadores com um papel fundamental na cadeia trófica: ao se alimentarem de peixes mais pequenos, lulas e crustáceos, através dos seus comportamentos de caça complexos em que interagem com outros organismos marinhos e facilitam a alimentação de outros predadores de topo como aves marinhas, golfinhos e até tubarões-baleia. É essencial que existam locais onde os atuns se possam alimentar e reproduzir, contribuindo para o bom funcionamento dos ecossistemas e trazendo benefícios tanto para a biodiversidade como para as atividades que dela dependem, como a pesca.
Os montes submarinos são áreas fundamentais para a biodiversidade
A ciência mostra que apesar das grandes migrações que os atuns fazem, os montes submarinos são áreas essenciais para a sua alimentação e reprodução e é nessas áreas que passam mais tempo, utilizando-as como “estações de serviço” numa autoestrada. Ao proteger totalmente alguns destes montes submarinos salvaguarda-se não só a recuperação da biodiversidade dessas zonas como também que as populações de atuns, que têm vindo a decrescer, podem recuperar, com benefícios evidentes para a sustentabilidade da pesca.
Exemplos internacionais do benefício das Áreas de Proteção Total para a pesca do atum e da ausência de impactos económicos
-
Estudos recentes comprovam os benefícios da implementação de áreas marinhas protegidas para a pesca, incluindo de espécies altamente móveis como o atum: não só se comprova a ausência de impactos económicos para a pesca (Costello, 2024), mas as capturas de atuns, especialmente o patudo, aumentaram à volta das áreas protegidas de grandes dimensões (Lynham et al, 2024).
-
Um estudo ainda mais recente que inclui uma meta-análise de 123 áreas marinhas protegidas veio reforçar que têm níveis de proteção total, e são ativamente geridas, permitem alcançar maiores (e mais rápidos) benefícios ecológicos, sociais e económicos (Horta e Costa et al, 2025).
ESTA ALTERAÇÃO É UM RETROCESSO
Segundo a legislação atual, que designa a RAMPA, a pesca de salto e vara dirigida ao atum é apenas proibida nas áreas marinhas protegidas com nível de proteção total, que constituem apenas metade das áreas marinhas protegidas do Parque Marinho dos Açores.
A pesca de salto e vara é permitida em metade do parque marinho dos açores
A pesca de salto e vara, por ser menos destrutiva, é permitida em metade das áreas marinhas protegidas da Rede, que têm proteção alta, como foi discutido com os vários utilizadores do mar durante o processo participativo que antecedeu a aprovação das novas áreas do Parque Marinho dos Açores.
O APOIO À TRANSIÇÃO DO SECTOR DA PESCA PARA A REALIDADE DA RAMPA ESTÁ ACAUTELADO
Como é que a implementação da RAMPA está a acautelar potenciais consequências para o setor da pesca?
O diploma aprovado em Outubro de 2024 inclui não só os mecanismos que permitirão a implementação e gestão efetiva das áreas marinhas protegidas da RAMPA, como também prevê a aprovação de uma Estratégia de Reestruturação das Pescas dos Açores, prévia à sua implementação.
O Governo Regional dos Açores comprometeu-se com a reestruturação do setor da pesca e com o estabelecimento de mecanismos de transição, incluindo compensações aos pescadores por potenciais consequências causadas pela revisão da RAMPA. A Direção Regional das Pescas iniciou, a 4 de novembro de 2022, um conjunto de reuniões com as associações ligadas à pesca para desenvolver uma estratégia e plano de ação de reestruturação do setor nos Açores, com a colaboração do Programa Blue Azores.
Até à data, foram realizadas 10 reuniões, além da apresentação do documento com a proposta para a reestruturação das pescas dos Açores, no âmbito do Conselho Regional das Pescas, para discussão pelos conselheiros.
%20Emanuel_Goncalves_thumbnail_IMG_2125.jpg)
A Secretaria Regional do Mar e Pescas também anunciou que está a colaborar na realização de estudo independente para avaliar o impacto da revisão do Parque Marinho dos Açores (DLR n.º 14/2024/A, de 24 de Dezembro) dentro da Zona Económica Exclusiva, subdivisão Açores, nas atividades de pesca. Este estudo analisa os dados para identificar potenciais impactos financeiros de curto prazo sobre a frota de pesca açoriana e desenvolver propostas de mecanismos de compensação financeira no âmbito da estratégia de reestruturação de pescas, destinada a garantir a viabilidade e sustentabilidade a longo prazo da indústria pesqueira da região.
Este processo será igualmente conduzido de acordo com o princípio da transparência e com a participação eficaz das partes interessadas, assegurando o envolvimento ativo dos representantes do setor da pesca.
LISTA DE REFERÊNCIAS:
-
Costello, M.J. 2024. Evidence of economic benefits from marine protected areas. Sci. Mar. 88(1): e080. https://doi.org/10.3989/scimar.05417.080
-
Lynham, J., Villaseñor-Derbez; J.C., Evidence of spillover benefits from large-scale marine protected areas to purse seine fisheries. Scienc e386,1276 1281(2024).DOI:10.1126/science.adn1146
-
Horta e Costa et al., Marine protected areas stage of establishment and level of protection are good predictors of their conservation outcomes, Cell Reports Sustainability (2025), https://doi.org/10.1016/j.crsus.2025.100345
SOBRE O BLUE AZORES
Focado na conservação e utilização sustentável do Mar dos Açores, com base no melhor conhecimento científico, e com a participação da comunidade, o Programa Blue Azores visa contribuir para a proteção, promoção e valorização do capital natural marinho do arquipélago, criando novas vias para o desenvolvimento económico sustentável da região. Promove assim a conservação do oceano, a valorização da natureza e das atividades que dela dependem e a promoção de uma economia azul sustentável. Nasce de uma parceria entre o Governo Regional dos Açores, a Fundação Oceano Azul e o Instituto Waitt, e em colaboração com a Universidade dos Açores
