Revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)

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O Governo Regional dos Açores colocou em Consulta Pública o projeto de alteração ao Decreto Legislativo Regional em vigor que propõe rever a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), do qual faz parte o Parque Marinho dos Açores. 

 

Esta proposta tem uma sólida fundamentação científica e envolveu um processo participativo que contou com os representantes dos diferentes setores de atividades ligadas ao mar, presentes em mais de 40 reuniões. O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas  que permitirão proteger 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Este diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede. 

 

Nesta proposta, as Áreas Marinhas Protegidas costeiras mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha. No âmbito do Programa Blue Azores, iniciou-se em janeiro de 2023, o processo participativo para revisão das AMP costeiras, que conta com o envolvimento da comunidade.

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O oceano desempenha um papel fundamental na sustentabilidade do planeta. A implementação de Áreas Marinhas Protegidas contribui para mitigar os impactos das alterações climáticas, bem como para conservar a biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.